“Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial;”
Apesar de ser bem conhecida, poucas pessoas sabem ao certo do que se trata a Lei nº 11.340/2006. Muitas mulheres que sofrem agressão em seus lares se tornam reféns de seus maridos, que as ameaçam expulsar de casa, tomar os filhos, entre outras agressões psicológicas comuns em casos assim.
A Lei Maria da Penha prevê medidas de proteção à vítimas de violência doméstica, além de garantir assistência social para as mesmas e criar regras mais duras para punir o agressores, permitindo que as mulheres possam se separar sem medo.
Porém, ela é o resultado de muitos anos de luta para que o Estado brasileiro passasse a enxergar a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma das formas de violação aos direitos humanos.
